A política de Dados Abertos e respectivos relatórios não se aplicam à Chesf, por ser sociedade anônima de economia mista federal, que atua em concorrência de mercado.
Não tem obrigatoriedade de apresentar Plano de Dados Abertos (PDA), de acordo com o decreto nº 8.777/2016.
Ademais, o decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, conferiu disciplina específica às informações das empresas estatais, considerando a sua natureza econômica e a sua inserção no mercado.
